Orientações de aplicação da lei da Finom Payments
Introdução
O presente documento fornece orientações para autoridades de aplicação da lei e terceiros (não clientes) (em cada caso, uma “Autoridade Requerente”) que solicitem acesso ou exijam a adoção de medidas específicas relativamente a qualquer cliente ou aos dados da conta do mesmo (em cada caso, um “Pedido”) à Finom Payments B.V., incluindo as suas sucursais na Alemanha, Itália, Espanha e França (“Finom Payments”) (as “Orientações”). A Finom Payments está empenhada em proteger a privacidade dos seus clientes e garante que quaisquer pedidos de divulgação de dados são tratados em conformidade com a sua política de privacidade, os contratos celebrados com os utilizadores e as leis e regulamentos aplicáveis. Em simultâneo, a Finom Payments coopera com as Autoridades Requerentes. A Finom Payments reconhece a importância de cumprir os pedidos juridicamente válidos de Autoridades Requerentes, mantendo em simultâneo a confiança dos seus clientes e a conformidade com as leis aplicáveis. No âmbito deste compromisso, a Finom Payments apenas divulgará informações de clientes quando houver um fundamento jurídico válido e de acordo com os processos legais estabelecidos. Estas Orientações especificam o tipo de pedidos que a Finom Payments trata e como enviar pedidos à mesma.
Nota: estas Orientações não se aplicam a pedidos de informação normais dos clientes. Os clientes podem contactar-nos através do chat ou do e-mail hello@finom.co para esclarecer dúvidas normais, que não estejam relacionadas com qualquer um dos temas abordados no número 2.2 infra.
Envio de pedidos
2.1 Requisitos gerais
A Finom Payments aceita Pedidos quando estes são enviados de acordo com os seguintes requisitos:
- Legalmente válidos: nos termos destas Orientações, a Finom Payments só aceita Pedidos que sejam legalmente válidos e que indiquem explicitamente o respetivo fundamento jurídico.
- Autênticos: todos os Pedidos devem ser enviados pela Autoridade Requerente através de um endereço de e-mail oficial ou outro meio eletrónico oficial, devendo ser identificáveis como autênticos através de meios escolhidos pela Autoridade Requerente. Todos os Pedidos devem ser enviados para a caixa de correio indicada pela Finom, conforme especificado infra.
2.2 Tipos de Pedidos de Dados e respetivo envio
Ao abrigo destas Orientações, a Finom Payments faz a distinção entre os seguintes tipos de Pedidos. Uma vez que cada tipo de Pedido exige medidas internas diferentes por parte da Finom Payments, é importante utilizar o endereço correto para um pedido Específico, para garantir o tratamento eficaz do mesmo.
Pedidos relacionados com falências, apreensões, arrestos e tutelas
Estes são Pedidos que envolvem medidas diretas relativamente à disponibilidade de fundos dos clientes pela Finom Payments. Os Pedidos podem estar relacionados com a declaração de falência de um cliente, ou com a apreensão do saldo de dinheiro digital de um cliente na posse da Finom Payments devido a investigações penais e/ou ordens do tribunal, etc. Todos os Pedidos devem ser enviados por e-mail para: claims@finom.money. Tenha em atenção que todos os Pedidos devem ser legalmente válidos, conforme estabelecido no número 2.1 supra.
Pedidos relacionados com fraudes
Estes são Pedidos relacionados com comportamentos fraudulentos (suspeitos ou confirmados) por parte de um cliente da Finom Payments ou contra um cliente da mesma. Os pedidos podem ou não estar relacionados com revogações de pagamentos. Todos os Pedidos devem ser enviados por e-mail para: fraud@finom.money. Tenha em atenção que todos os Pedidos devem ser legalmente válidos, conforme estabelecido no número 2.1 supra.
Pedidos de informação
Estes são Pedidos relacionados exclusivamente com os dados dos clientes ou das respetivas contas na posse da Finom Payments. Todos os Pedidos devem ser enviados por e-mail para: claims@finom.money. Tenha em atenção que todos os Pedidos devem ser legalmente válidos, conforme estabelecido no número 2.1 supra.
Informações legais de caráter geral
Tenha em atenção que os clientes da Finom Payments, independentemente dos códigos de IBAN de país que os clientes tenham no âmbito de uma ou mais das respetivas contas de pagamento, têm um contrato de utilizador com a Finom Payments, que é regido exclusivamente pela legislação dos Países Baixos. Isto significa que se aplicam as leis neerlandeses relativas ao processo penal, ao processo civil, ao combate ao branqueamento de capitais e às sanções. Os pedidos devem cumprir as normas ali descritas, conforme aplicável. A Finom Payments pode exigir que as Autoridades Requerentes estrangeiras procurem assistência junto das autoridades neerlandesas relevantes através de Tratados de Assistência Jurídica Mútua (em cada caso, um “MLAT”, do inglês “Mutual Legal Assistance Treaties”) ou convénios internacionais semelhantes. O processo de MLAT permite que os governos estrangeiros solicitem assistência ao governo neerlandês para obterem informações da Finom Payments.
Outros
Para pedidos de informação ou dúvidas de caráter geral que não estejam abrangidos por estas Orientações, as Autoridades Requerentes podem contactar a Finom enviando um e-mail para: hello@finom.co. Nota geral: a Finom Payments disponibiliza estas Orientações para garantir que trata os Pedidos com o menor tempo de resposta. Se estas Orientações não forem seguidas, isso não significa necessariamente que a Finom Payments não dará seguimento a Pedidos válidos. O prazo inicial de resposta a Pedidos que não sigam estas Orientações pode ser mais longo.
Endereço administrativo da Finom Payments:
Finom Payments B.V. Jachthavenweg 109h 1081 KM Amsterdam Países Baixos
